Mais de 1 milhão assinam petição contra limite de dados em Internet fixa

Considerada ilegal pela Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), o limite de franquia de dados para banda larga fixa agora enfrenta a ira dos usuários que organizam um abaixo-assinado contra a mudança.

Criada em 22 de março no site Avaaz, especializado em campanhas desse tipo, a petição online já registra mais de 1 milhão mil assinaturas.

Já existe também uma PEC que pode ser apoiada neste link:
https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=49269

A intenção é que o documento seja entregue às operadoras Vivo, GVT ,OI, NET, Claro, e aos orgãos Anatel, Ministério Publico Federal, como uma forma de reforçar a insatisfação dos consumidores com o limite de dados na banda larga fixa, prática já adotada na Internet móvel desde 2015.

Entenda o caso

Em um comunicado sobre o assunto publicado no início de abril, a Proteste destaca que já questiona a medida desde maio de 2015 por meio de uma ação civil pública contra Vivo, Oi, Claro, TIM e NET. A associação quer que as operadoras sejam impedidas de comercializar novos planos dessa modalidade.

Pela iniciativa das operadoras, os planos de Internet fixa (em redes ADSL) ficariam iguais aos planos de Internet móvel. Ou seja, com um limite de dados para acesso. Após essa franquia ser alcançada pelo consumidor, as operadoras poderiam bloquear o acesso ou diminuir a velocidade de conexão.

A Proteste alega ainda que essa medida fere o Marco Civil da Internet, segundo o qual uma operadora só pode barrar o acesso de um cliente se ele deixar de pagar a conta.

Por fim, a Proteste pede que a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) não aceite essa mudança.

Fonte: IDGnow